terça-feira, 26 de junho de 2012

NOVO PREFEITO TERÁ QUE NOMEAR SECRETÁRIOS COM FICHA LIMPA

O próximo Prefeito de Além Paraíba não só terá que ter a ficha limpa como também terá de nomear Secretários Municipais, Assessores, Chefe de Controle Interno, Chefe de Gabinete, Procurador Geral e outros importantes cargos de chefia que tenham todos ficha limpa. Está em vigor no Município a Lei Municipal 2.899/2011, também chamada de Lei da Ficha Limpa Municipal. A Lei é de autoria do Vereador Dauro Machado e estipula que para nomear alguém para cargo de relevância no Município, tanto o Prefeito quanto o Presidente da Câmara são obrigados a exigir certidão negativa criminal. Cidadãos que tenham sido condenados por Tribunais Colegiados pelos crimes dolosos contra a vida, crimes eleitorais, crimes contra o sistema financeiro, crimes tributários, crime de improbidade administrativa ou qualquer outro crime em que na sentença sejam cassados os direitos políticos não poderão trabalhar para Prefeitura ou a Câmara Municipal de Além Paraíba. A nomeação de quem não tiver ficha limpa importa em improbidade administrativa para quem assinou a nomeação. A Lei da Ficha Limpa Municipal segue os mesmos padrões da Lei Federal e da Lei Estadual e como as outras já está em vigor. Ao elaborar essas Leis, os legisladores levaram em conta que se um candidato precisa de ter a ficha limpa para concorrer ele não pode nomear para seus mais importantes cargos aqueles que carregam condenação em Tribunal Colegiado. A população tem ficado atenta a questões como ficha limpa e transparência. A Lei da Ficha Limpa já deverá ser seguida e cumprida nas eleições de outubro próximo tanto é que os possíveis candidatos já estão procurando obter suas certidões negativas com antecedência para evitar surpresas no momento do pedido de registro de candidaturas à Justiça Eleitoral.

Nenhum comentário: