CÂMARA ALTERA O REGIMENTO INTERNO ATENDENDO RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ABRE CAMINHO PARA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO

A Câmara Municipal de Além Paraíba aprovou em dois turnos uma alteração no artigo 58 de seu Regimento Interno. O Projeto de Resolução que gerou a mudança é de autoria do Presidente da Câmara e atendeu a uma recomendação do Ministério Público. A Procuradoria de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu que o artigo 58 que obrigava que houvesse votação em plenário de requerimento de pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito era inconstitucional por ferir o direito da minoria, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.  Com a alteração no artigo 58 o mesmo possibilita a instalação de Comissão de Inquérito desde que um requerimento com esse pedido tenha um terço da assinatura dos Vereadores, no caso de Além Paraíba, bastam 3 assinaturas. Assim que a resolução que foi aprovada por unanimidade for publicada fica aberto o caminho para que um novo requerimento pedindo Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na Secretairta Municipal de Obras seja apresentado pelos Vereadores Simone Cabral, Gelson Luiz de Moura e Marco Camilo Jorge. A Vereadora Simone Cabral afirmou a nossa reportagem que o novo requerimento pedindo a instalação da Comissão de Inquérito já está pronto e contém as  mesmas assinaturas dos Vereadores Gelson Luiz de Moura e Marco Antônio Camilo Jorge, além da assinatura da própria Simone. Como dia 19 de Março é Feriado Municipal pelo dia do Padroeiro, a Câmara voltará a se reunir em 26 de março e possivelmente será nessa data que o requerimento pedindo a Comissão de Inquérito será lido em plenário. Assim que o Requerimento for lido em Plenário o Presidente da Câmara deverá nomear os membros que farão parte da Comissão de Inquérito. A nomeação pode ocorrer na própria Sessão ou durante a semana caso o Presidente. A Comissão Parlamentar de Inquérito é formada por um Presidente, um Relator e um Vice Presidente e tem prazo determinado para apurar os fatos que a ela deram causa. O Presidente da Câmara, Vereador João de Deus Ribeiro, afirmou que não procastinará a instalação da CPI caso o pedido de fato de concretize.